Último mês para aderir ao programa de débitos em SP, alerta advogado
Fonte: Migalhas quentes
As pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar do programa de
regularização de débitos da prefeitura de São Paulo tem um mês para aderir ao
programa. O prazo para obter descontos no pagamento de dívidas com a
administração municipal paulistana termina em 12/12 deste ano.
No fim de outubro, a Procuradoria Geral do município publicou o edital
número 2/2025 criando o programa "Fique Em Dia". Ele abre a possibilidade
de negociação de créditos inscritos em dívida ativa, tributários e não tributários.
A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos com
condições diferenciadas, incluindo reduções expressivas de multas e juros e
prazos ampliados para pagamento.
"O programa representa uma oportunidade relevante para que os contribuintes regularizarem
sua situação com condições facilitadas e para que o município avance na solução consensual de
conflitos tributários", comenta Matheus Tisato, advogado especializado em
Direito Tributário do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados.
O que pode ser negociado:
· Débitos inscritos em dívida ativa e que tenham sido originados até
31/12/24;
· Multas pelo descumprimento de obrigação acessória que tenham sido
lançados até 31/12/24;
· Débitos de parcelamentos rompidos no âmbito de programa de
parcelamento incentivado.
Benefícios:
· Pagamento à vista: redução de até 95% sobre juros e multa;
· Parcelamento em até 60 meses: descontos de até 65% (juros) e 55%
(multas);
· Parcelamento entre 61 e 120 meses: descontos de até 45% (juros) e 35%
(multas).
Quem pode participar:
· Sujeitos passivos com créditos inscritos em dívida ativa até a data de
formalização do pedido de transação;
· A formalização implica confissão do débito e suspensão da cobrança
enquanto o acordo estiver ativo.